Segunda, 18 de junho de 2018, 09h25
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Judiciário / para mirassol

MPE obtém decisão que obriga Estado a destinar agentes penitenciários

Em caso de descumprimento deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil

A Justiça acatou pedido liminar do Ministério Público Estadual e determinou ao Estado de Mato Grosso a lotação de 10 agentes penitenciários e a aquisição de uma viatura para a Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, no prazo de 45 dias. Em caso de descumprimento deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins menciona a necessidade de aquisição de mais uma viatura para a cadeia, tendo em vista que o veículo existente é insuficiente para atender a demanda da unidade pois também é destinada a sessões do Tribunal do Júri, encaminhamento de presos para outras comarcas, atendimentos médicos, entre outros.

A lotação de 10 novos agentes prisionais permitirá que os plantões sejam realizados com um número mínimo de cinco servidores, que vai garantir minimamente, a segurança da população carcerária e dos próprios servidores.

De acordo com o Ministério Público, o concurso público não teve aprovados na prova objetiva para a unidade de Mirassol D’Oeste. Na decisão, a magistrada Edna Ederli Coutinho determina que a lotação seja providenciada pela forma administrativa legal a ser decidida pela própria administração pública, ainda que por meio de concurso de remoção, tendo em vista a inexistência de aprovados para o município de Mirassol.

Ainda segundo o MP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária preconiza que cada agente penitenciário deve ser responsável por cinco presos e em Mirassol a proporção é de um agente penitenciário para 44 presos. Atualmente existem 132 reclusos na unidade e apenas 23 agentes penitenciários lotados, sendo que dois deles estão na parte administrativa e o restante dividido em escalas, chegando a equipes com apenas três agentes.



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