Segunda, 18 de junho de 2018, 10h00
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Judiciário / ação popular

Juiz suspende escolta armada de juíza e diz que ato ofende a Constituição Federal

O juiz destacou estar claro a violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, já que a juíza utiliza o aparato de segurança para fins particulares, políticos e outros

Ponto na Curva

O juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, suspendeu os efeitos do Ato Administrativo que previa a concessão de escolta armada a juíza aposentada Selma Arruda dos Santos.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida em uma ação popular interposta por Geraldo Antonio dos Santos contra o Estado de Mato Grosso, o governador Pedro Taques e a própria magistrada.

O juiz destacou estar claro a violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, já que a juíza utiliza o aparato de segurança para fins particulares, políticos e outros.

Além disso, citou o benefício a uma única pessoa em detrimento a todos os demais cidadãos mato-grossenses e os gastos públicos.

“(...) De outro norte, vale ressaltar que, no caso em exame, a escolta da forma como pretende o Requerido JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, presume que o deslocamento da Requerida SELMA ARRUDA às cidades de Canarana, Aripuanã, e, eventualmente, Colniza, por exemplo, dentro da notória presunção da mesma a correr a campanha eleitoral que se avizinha, imputa em dizer que ensejarão deslocamentos com pessoal de segurança em turnos, os quais poderão ser aéreos, e, ainda, despesas com estudos de gerenciamento de crise, eis que tratam-se de policiais militares, o que faz com que uma simples visita a uma dessas cidades se antecipe com a presença de uma logística de segurança dias antes, podendo se estender a um dia após o compromisso, em nome da segurança da Requerida SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA, eis que a mesma não estará dentro do limite de sua residência, extravasando e transportando todo esse aparato e equipe de segurança, onerando os cofres públicos com diárias, alimentação, hospedagem, combustível, manutenção dos carros e deslocamentos aéreos a regiões mais inóspitas que tendem, inclusive, a sobrecarregar o erário, pois há uma depreciação em todo esse aparato e nos equipamentos do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da decisão.

Mirko Vincenzo ponutou a usurpação de competência do Poder Executivo, que para ele estaria agindo como uma instância recursal, uma vez que a Comissão de Segurança do TJ afirmou não ser necessária a escolta armada para a juíza aposentada.

“Há, em tese, inclusive, presunção de AFRONTA à INDEPEDÊNCIA do próprio PODER JUDICIÁRIO nas suas DECISÕES. De outro prisma, muito mais importante que a PRESERVAÇÃO do PRINCÍPIO da INDEPENDÊNCIA dos PODERES, é a HARMONIA entre estes”, diz outro trecho da decisão.

Afastamento

Para o magistrado, a decisão de Taques configura, em tese, um ato de improbidade, passível inclusive de afastamento do cargo. No entanto, não fez por não haver pedido expresso na ação.

Afronta a lei das eleições

De acordo com o juiz, além de o ato, ofender aos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, especialidade, danos ao erário, prática de ato improbo, também fere à Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as ELEIÇÕES, em especial em seu artigo 17 que dispõe: “As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei”.

Segundo ele, ao estabelecer a segurança pessoal a pretensa candidata ao Senado, Taques e Selma estariam pretendendo transferir aos cofres públicos o custeio de um gasto de campanha.

Estudo

Ainda na decisão, o magistrado determinou que o Estado apresente o estudo de impactos logísticos e orçamentários sobre a escola pessoal durante todo o período que for usada.



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